Prefeitura e Itesp entregam Títulos de Legitimação Fundiária

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A Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio em convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e Cidadania e da Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) oficializou a entrega de 18 Títulos de Legitimação Fundiária, no âmbito do Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural. A entrega no gabinete da prefeita Cássia Furlan.

As 18 famílias beneficiadas agora estão com seus imóveis legalizados. Dessa forma os moradores têm também os seus direitos assegurados pela Justiça e podem deixar a propriedade para seus herdeiros, por exemplo.

Foram entregues 10 títulos urbanos. Sendo 1 no jardim Campo Grande, 9 no Distrito Campinal, e mais 8 títulos rurais no projeto Lagoas São Paulo. Os lotes urbanos estão localizados em terras devolutas do município, e os urbanos em terras devolutas estaduais.

Na ocasião, também foi assinado o convênio para legitimação dos lotes urbanos na vila Martins e nas Agrovilas II e V, e na área rural denominada ‘Palhada’.

De acordo com a prefeita os títulos garantem aos moradores o direito de propriedade, ou seja, segurança jurídica e valorização dos imóveis. O título vale como escritura e que não terá custo para as famílias. Outro benefício muito relevante da regularização, de acordo com ela, é que, com os imóveis registrados, os moradores poderão oferecê-los em garantia para obtenção de financiamentos ou empréstimos para construir ou ampliar a moradia ou adquirir bens de consumo. “Isso não era possível, agora serão proprietários de fato e de direito”, explicou a prefeita.

Participaram da entrega dos Títulos o presidente da Câmara Municipal Moisés Sebastião da Silva, a vereadora Brasília Olegário Massoco, e o assessor do deputado estadual Mauro Bragato, Sergio Maroto. Representaram o Itesp o diretor do Fundiário Gabriel Veiga, o supervisor do GTC de Presidente Prudente Fernando Barbosa, o coordenador regional Tulio Vanalli e o diretor executivo da Fundação Claudemir Peres.

O programa

A Regularização Fundiária Urbana e Rural visa a identificar áreas passíveis de regularização fundiária e outorgar títulos de propriedade nesses locais conforme a legislação vigente. A regularização proporciona desenvolvimento, geração de renda, segurança jurídica para as famílias e arrecadação para os municípios.

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