“Legislação COVID-19”: acompanhe diariamente as medidas do Governo do Estado no combate ao coronavírus

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Desde segunda-feira (23), no site www.coronavirus.ms.gov.br, o cidadão pode acompanhar todas as legislações do Governo do Estado referentes ao Coronavírus (COVID-19).
Todos os dias, a Consultoria Legislativa, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV/MS), atualizará o link  “Legislação COVID-19”, com as legislações do Poder Executivo publicadas no Diário Oficial de MS.
Com isso, o cidadão terá acesso, de maneira rápida, aos Decretos editados pelo Governador do Estado, além das Resoluções, Portarias, Instruções Normativas, Editais e outros atos do Governo relacionados à doença.
Para facilitar, as normas estão divididas pelas datas, publicadas no Diário Oficial, e é possível saber o assunto tratado nelas, por meio de um breve resumo.

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